Resumo da Reunião entre Associações de Pais do Concelho de Mafra, que decorreu pelas 21H00 de 9 de Dezembro de 2009 na EB de Igreja Nova:

Assunto a tratar: AEC’s

Estavam presentes representantes das Associações de Pais de Igreja Nova, Milharado, Venda do Pinheiro, Mafra, Malveira Sobral da Abelheira e Ericeira.

A reunião contou com a presença do Sr. Luís Santos, Director do Colégio Miramar e da Drª Marina, Psicóloga Escolar no mesmo colégio e responsável pelas AEC’s.

O Director do Colégio Miramar prestou alguns esclarecimentos, a saber:

Antecedentes e concurso de adjudicação:

Explicou sucintamente os contornos do contrato de adjudicação; O CMiramar pode subcontratar outras empresas que garantam a contratação de professores para AEC’s com falta destes profissionais, e neste contexto, está disponível para negociar, desde que se cumpram os requisitos legais;

1. Os Horários: são da responsabilidade dos Agrupamento de Escolas, sendo que flexibilização dos horários não é da responsabilidade do CMir, no entanto ressalvou que, sem flexibilização, a contratação de professores seria ainda mais difícil; Não concorda com a flexibilização de horários, mas de forma a aliciar professores para horários mais apetecíveis, entende que é necessária;

2. Número de professores AEC’s: Informou que actualmente tem 108 professores de AEC’s ao serviço das escolas do Concelho de Mafra; diz ter em falta cerca de 5 professores e que, face a estas dificuldades, deixou ao critério da CMMafra a resolução do contrato;

3. Professores sem licenciatura adequada: A CMMafra quer colocar professores sem licenciatura, porque não há outra hipótese, assim como já decidiu que as faltas seriam colmatadas por Monitores; Disse que ideal é colocar professores devidamente habilitados para leccionar as AEC’s, mas que há falta de profissionais no mercado de trabalho; disse não haver professores licenciados pela Escola Superior de Educação que se prestem a aceitar horários curtos e que já envidou esforços para recrutar professores nos Centros de Emprego limítrofes, nas Escolas Superiores de Educação e nos Agrupamentos do concelho;
   1. Todos os Agrupamentos de escolas têm um elemento de contacto no Agrupamento, no entanto julga que os Agrupamentos não estão na disposição de assumir a responsabilidade; 

    

4. 2. Quanto ao problema que ocorreu no pagamento dos vencimentos do mês de Novembro, disse que o CMir paga sempre no dia 15 de cada mês, em várias modalidades distintas (pagamento em dinheiro, pagamento em dinheiro através do Colégio de Santo André, pagamento do transferência bancária), mas que, por problemas da instituição bancária com que o CMir trabalha, já sabiam antecipadamente que não seria possível pagar aos professores das AEC’s no prazo estipulado, pelo que foi enviado um comunicado a todos eles a avisar deste atraso e pedindo que se algum dos professores desejasse tomar alguma medida, que avisasse o CMir, tendo tal não se verificado, porque não houve qualquer resposta. Teve conhecimento de uma alegada Greve de Zelo, ilegal no seu ponto de vista, tendo solicitado aos Agrupamentos o nome desses professores de AEC’s;

    

   3. Quanto aos pagamentos da CMM ao CMir: a CMM só paga após as horas serem leccionadas e de acordo com os mapas enviados pelo CMir ao Agrupamento para verificação; só após estes passos a CMM transfere a verba correspondente;

    

   4. Quanto ao vínculo dos professores das AEC’s: estes assinam um contrato e recebem em recibo verde, €11/hora;

    

   5. O papel dos Agrupamentos: cabe aos Agrupamentos a supervisão pedagógica, devendo haver uma articulação entre CMir/Agrupamentos/CMM; Na fase do recrutamento, o Agrupamento analisa o Currículo dos professores candidatos (se cumpre os requisitos legais) e após o seu aval segue para a DRELVT proferir decisão. Depois de admissão pelo CMir, o Agrupamento recebe o novo professor e apresenta-o às turmas ás quais vais leccionar. O CMir pede avaliação de qualidade dos professores das AEC’s ao Agrupamento, através de relatórios emitidos pelos professores titulares. O professor titular é responsável por avaliar os Professores das AEC’s; Em suma, aos Agrupamentos cabe analisar os candidatos, avaliar os professores, definir o conteúdo programático das disciplinas AEC’s, reportar desempenho, problemas e necessidades, assim como pode angariar professores para as AEC’s;

    

   6. Quanto ás tentativas de motivação para recrutar e manter os professores das AEC’s por parte do CMir: oferecem refeição gratuita a usufruir no CMir ou no Colégio Santo André; aliciam com a possibilidade de vir a ser professor a tempo inteiro em ambos os Colégios, de acordo com a performance; tenta conseguir horários mais alargados e aliciantes para os professores;

     

   7. Quanto ao material para desempenho das actividades fornecido gratuitamente: Os professores das AEC’s têm a possibilidade de pedir ao CMir, garantido desde que pedido 3 dias antes, o material de que necessitam para desenvolver as suas actividades, sendo que este consumo fica registado no cartão interno do CMir). Como material exemplificou fotocópias, guaches, cartolinas, resmas, etc.; Foi solicitado aos Agrupamentos, através da CMM, que enumerassem o equipamento que necessitam para o desenvolvimento das actividades de AEC’s, como por exemplo rádios e equipamentos desportivos;

    

   8. Quanto às horas não lectivas dos professores das AEC’s: disse que todas as horas pagas dos professores das AEC’s são lectivas ou são de programação com o professor titular; informou que o CMir pediu a calendarização das reuniões dos professores AEC’s com os professores titulares aos respectivos Agrupamentos, para serem também pagas, pois visam uma relação construtiva e de planeamento da actividade a desenvolver pelo professor das AEC’s. Embora tal não esteja especificamente previsto, diz ser possível e que foi dada autonomia/autorização aos Agrupamentos para marcarem essas reuniões com o professor titular;

    

   9. Quanto ao que vai acontecer no futuro breve: disse estar a fazer o melhor possível, mas não prometer ser possível colmatar todas as falhas, inclusive porque professores desmotivados estão com comportamentos não habituais como por exemplo, abandonarem as AEC’s sem qualquer aviso. Mostrou-se disponível para receber emails com sugestões, contactos de professores ou soluções para os problemas relacionados com as AEC’s.

 Abordou-se também o Despacho nº 14460 de 26 de Maio do Ministério da Educação (Vide http://min-edu.pt/np3content/?newsId=2098&fileName=despcho_14460_2008.pdf ), no Ponto 14 elenca quais as entidades que podem ser promotoras das AEC’s, mas no Ponto 15, diz que “Preferencialmente essa planificação deve ser feita com as autarquias locais, que se constituem como entidades promotoras”  (Clarificado em http://www.drelvt.min-edu.pt/escolas/implementacao-das-aec-orientacoes.pdf , tratando-se de documento explicativo do Despacho 14460/2008

§        Outra situação que foi abordada pelos presentes foi o facto de, embora as AEC’s não sejam obrigatórias, condicionam os encarregados de educação a ir buscar as crianças quando não inscritas nas AEC’s, uma vez que a escola não tem quem tome conta das crianças, não haver alternativa e o seguro escolar não ter cobertura para estas situações.

Foi também questionada a possibilidade de leccionamento de AEC’s de outras áreas e a eventual parceria com outras entidades que disponibilizassem professores com habilitação adequada, tendo a resposta sido positiva, dentro dos limites legais. (?! Vide http://min-edu.pt/np3content/?newsId=2098&fileName=despcho_14460_2008.pdf, sob epígrafe “Regulamento de acesso ao financiamento do programa das actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico”,  Artigo 3.º, Apoio financeiro, Pontos 2 e 3

Reunião finda às 01h30m do dia 10Dez2009.